REQUERIMENTO Nº 61 COBRA DOCUMENTOS SOBRE O EMPRÉSTIMO DE R$ 15 MILHÕES DA PREFEITURA
O Requerimento nº 61, apresentado pelo vereador Thomás de Paula Cambraia, pede que a Prefeitura de Campo Belo encaminhe à Câmara Municipal informações e cópia integral dos documentos relacionados à operação de crédito de até R$ 15 milhões pretendida pelo Executivo.
O pedido está ligado ao Projeto de Lei nº 23, de 26 de maio de 2026, enviado pelo prefeito Adalberto Ribeiro Lopes à Câmara Municipal. O projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 15.000.000,00.
Pelo texto do projeto, os recursos seriam destinados a investimentos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, mobilidade urbana, energia renovável, eficiência energética, iluminação pública e infraestrutura viária. O projeto também afirma que os valores não poderão ser usados em despesas correntes, ou seja, não podem ser utilizados para custeio comum da máquina pública.
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo defende que o financiamento serviria para impulsionar o desenvolvimento estrutural e social do município e permitir obras de grande porte que, segundo a Prefeitura, dificilmente seriam custeadas apenas com o fluxo normal do caixa municipal. A mensagem também pediu que o projeto tramitasse em regime de urgência.
Desde então, o projeto passou a ser alvo de questionamentos justamente pela falta de detalhamento público sobre pontos essenciais. A autorização é de até R$ 15 milhões, mas o texto do projeto não apresenta, de forma detalhada, quais obras serão feitas, quanto cada uma custará, qual será o prazo de pagamento, qual será a taxa de juros, qual será o valor das parcelas e quanto o Município pagará ao final do financiamento.
É nesse contexto que surge o Requerimento nº 61.
O vereador Thomás pede que a Prefeitura envie a cópia integral do processo administrativo que originou o pedido de financiamento. Isso inclui os documentos internos que explicam como a decisão foi tomada e quais fundamentos foram usados para pedir autorização à Câmara.
O requerimento também pede projeto básico, memorial descritivo, estudos técnicos e justificativas que fundamentem cada obra ou investimento que será realizado com o dinheiro do empréstimo.
Outro ponto importante é a solicitação de uma planilha detalhada com a destinação de cada parcela do financiamento, discriminando os valores por obra, programa ou ação. Em linguagem simples: o vereador quer saber quanto vai para cada finalidade.
Também foi pedido o cronograma físico-financeiro da execução dos investimentos. Esse documento deve mostrar o que será feito, em qual prazo e com qual previsão de pagamento em cada etapa.
Na parte financeira, o requerimento cobra estudo de viabilidade econômico-financeira da operação de crédito, demonstrativo da capacidade de pagamento do Município e demais documentos usados para comprovar a capacidade de endividamento.
Thomás também pede o demonstrativo atualizado da dívida consolidada do Município, indicando o impacto da contratação do empréstimo nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o requerimento solicita o demonstrativo do impacto da operação de crédito nas metas fiscais, com aderência à LDO e ao PPA. Ou seja, a Prefeitura deverá demonstrar como esse empréstimo se encaixa no planejamento orçamentário e fiscal do Município.
O pedido também inclui os pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, da Contabilidade, da Controladoria Interna e da Procuradoria Jurídica que embasaram a contratação.
Outro documento solicitado é a minuta do contrato de financiamento, ou documento equivalente, contendo informações como instituição financeira, taxa de juros, índice de atualização monetária, prazo de amortização, período de carência, garantias oferecidas e custo efetivo total da operação.
O requerimento também pede uma simulação completa demonstrando o valor total que será pago pelo Município ao final do financiamento, incluindo juros, encargos e amortizações.
Na prática, esse é um dos pontos centrais: não basta saber que o empréstimo é de R$ 15 milhões. É preciso saber quanto Campo Belo pagará no final.
O vereador também pediu demonstrativos da disponibilidade financeira atual do Município, com saldo em caixa, aplicações financeiras e recursos vinculados.
Outro ponto cobrado é o envio de parecer do Tribunal de Contas, da Secretaria do Tesouro Nacional ou de qualquer outro órgão cuja manifestação seja exigida para a contratação da operação.
O requerimento ainda pede justificativa técnica demonstrando por que os investimentos não podem ser executados com recursos próprios, convênios ou emendas parlamentares.
Também foi solicitada informação sobre eventual previsão de contrapartida financeira do Município.
Em relação às obras, o vereador pede a relação das obras contempladas, informando se possuem projeto executivo concluído, licenciamento ambiental, desapropriação pendente e demais condições necessárias para o início da execução.
O requerimento também quer saber se existe previsão de aumento de despesa permanente decorrente das obras financiadas, com a respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Por fim, Thomás pede o encaminhamento de qualquer outro estudo, parecer ou documento usado para fundamentar a decisão de contratar a operação de crédito.
O requerimento reforça a necessidade de resposta dentro do prazo regimental e lembra que a falta de atendimento à requisição, bem como a prestação de informações falsas, pode gerar responsabilização.
Também foi pedido que a resposta seja encaminhada integralmente por meio digital.
O Requerimento nº 61 não aprova nem rejeita o empréstimo. Ele cobra documentos. E essa é a etapa mínima para qualquer debate sério sobre uma dívida de R$ 15 milhões.
Antes de autorizar uma operação de crédito desse tamanho, a população precisa saber quais obras serão feitas, quanto cada uma custará, qual será o prazo de pagamento, quais serão os juros, qual será o impacto na dívida pública e qual será o valor total pago ao final.
É exatamente isso que o Fiscaliza CB quer saber do Executivo.
A Prefeitura tem o dever de explicar, com documentos, por que precisa do empréstimo, onde pretende aplicar o dinheiro e quanto essa decisão custará aos cofres públicos nos próximos anos.
Quando um requerimento busca informação concreta, documento oficial e transparência sobre dinheiro público, ele cumpre uma função importante de fiscalização. Nesse ponto, o requerimento apresentado pelo vereador Thomás de Paula Cambraia merece registro positivo.
Fiscalizar não é ser contra por ser contra. Fiscalizar é exigir que decisões públicas sejam tomadas com clareza, responsabilidade e respeito ao cidadão.
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